Gestação do coração · Habilitação · Processo · Sem categoria

Nova Lei

Oi, pessoas!

Provável, muito provável que todos já saibam disso. Mas me sinto na quase obrigação de vir aqui falar que o fora Temer assinou a lei 13 509 de 2017 que modifica o ECA no que se refere a adoção (rolaram uns vetinhos, mas tudo bem. rs). Quando a gente achava que 2017 não ia dar mais em nada, né?

Para ver na íntegra, leia aqui. 

De novidade boa o que tem?

  • Tem prazos bem definidos para que os processos andem e que as crianças passem o menor período possível sem convivência familiar (adotiva ou biológica, desde que saudável e feliz);
  • Essa lei também regulamenta alguns pontos do apadrinhamento afetivo;
  • E reforça que o bem-estar da criança é prioridade e responsabilidade do Estado e da sociedade.

Quanto aos prazos, achei ponto alto:

§ 10.  O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

Mas tem muitas outras coisas boas.

 

E quem tem preguiça de ler lei, tem essa matéria da grande mídia! (E um monte de outras pela internet afora).

E agora o que falta?

Falta cumprir a lei! A prática tá distante da teoria, mas já é um começo, né? Tô otimista hoje! rs

A notícia é boa para gestantes do coração, mas é melhor ainda para as crianças do Brasil – como deve ser!

Até semana que vem!

Abraços!

Cada dia mais perto!

 

Anúncios
Habilitação

Mudar o perfil ?

Oi, pessoal!

Vocês sabem que eu já me dei por vencida , minha expectativa agora é com a renovação da habilitação.

Assim que nos habilitamos, eu e meu marido concordamos que caso fossemos mudar o perfil da criança, faríamos isso no momento da renovação.

E está se aproximando! Minha contagem regressiva está em 4 meses. Rs.

Vocês também sabem do nosso perfil, que é bastante restrito quanto a idade, o que em termos práticos significa que nossa vez vai demorar. (Com sorte e esperança, não muito além dos dois anos) .

Com tudo isso , chegou a hora de releftir sobre isso. Mas, por enquanto, a resposta ainda é não. Não pretendemos mudar o perfil.

Primeiramente porque ainda sinto a necessidade de ter um bebê, com tudo o que tem direito. Sonho em ver um berço no quartinho, mamadeiras espalhadas pela casa, trocas de fraldas , cheirinho de bebê. Pacote completo .

Em segundo lugar, ainda estamos dentro do tempo esperado para nosso perfil. Não está fora do normal. Claro que eu queria que chegasse agora, às vezes acho que já cheguei no meu limite. Mas a realidade é essa e não é nenhuma surpresa. Ninguém disse que ia ser rápido.

Sinceramente não sei o que vou pensar, se vou mudar de opinião se nada acontecer em um ano ou dois. Pra ser sincera não gosto nem de pensar na possibilidade de eu chegar no fim do próximo ano sem meu filho por aqui. Mas também não acho motivo suficiente, por enquanto, pelo menos, tomar essa decisão com base apenas no tempo de espera. Mas cada um sabe o que é melhor pra si.

Enfim esses são os principais motivos pelos quais decidimos manter o perfil escolhido, por ora.

Outra coisa boa que estou na expectativa é quando completar dois anos, ou quase, vou começar a planejar o quarto de verdade ! Começar a escolher as coisinhas… Mal posso esperar ! Mas isso é assunto pra outro dia.

Me digam o que vocês acham sobre mudança de perfil !

Abraços e até mais.

Cada dia mais perto.

Gestação do coração · Habilitação · Minha adoção · Nossa história · Sem categoria

Diário do Bebê (do coração)

Olá, pessoal!

Eu adoro guardar recordações, fazer diários, ter álbuns de foto (impressa mesmo!).  Eu tenho uma espécie de diário da habilitação, onde guardo datas, comprovantes, fotos e pensamentos desse processo. Falei um pouco dele aqui e também tem um post lá no Instagram do blog (@sobreadocao).

Seguindo essa tendência, tenho certeza que vou gostar de registrar o desenvolvimento do meu bebê e então comecei a procurar aqueles diários de bebê pra comprar logo. rs. Mas aí me dei conta que ia acabar deixando bastante coisa em branco. É bem pouco provável que eu saiba peso e tamanho ao nascer; talvez não saiba o dia do primeiro passo, entre outros marcos do desenvolvimento.

Então resolvi fazer um diário do bebê personalizado.

capa diário bebe

Decorei de elefantinho e coloquei os marcos da adoção. Por exemplo, além de colocar a data de nascimento, incluí a data do encontro. Também quero preencher com o tempo de espera e dia da conclusão da adoção.

diario bebe imagem

Quanto às primeiras vezes, coloquei de maneira que seja a primeira vez de tal conquista depois da chegada. Por exemplo, quem deu o primeiro banho, depois da adoção. Ou para onde foi o primeiro passeio em família.

Também deixei espaço para fotos e para escrever relatos!

Fiz de acordo com meu perfil , com o que achei adequado. Como disse, é bem provável que eu não tenha algumas informações, então as deixei de fora. Mas ainda não imprimi, pois tem algumas coisas que posso deixar ainda mais personalizadas depois que souber a idade.

Além de ter gostado bastante do resultado, também foi uma ótima atividade para passar o tempo, de maneira a me sentir próxima do meu/minha filho(a). É muito bom fazer as coisas para quem amamos!

Espero que tenham gostado!

Vejo vocês na próxima.

“Cada dia mais perto.”

cna · Processo · Sem categoria

Mudanças no CNA

Olá, pessoal!

Já tem um tempinho que o CNA ( Cadastro Nacional de Adoção) está sendo rediscutido – se é que ele já saiu de discussão.

Está rolando um Grupo de Trabalho na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fazer as reformulações. O objetivo principal é agilizar o encontro de pretendentes e crianças.

Pois bem, nos meus passeios pela internet, vi uma notícia interessante no Portal CNJ. Eu vou deixar o link com a notícia completa no final do post. Mas eu venho falar aqui das partes que mais me chamaram atenção. Uma reformulação em discussão é no funcionamento do sistema. A ideia é que, ao invés do sistema acusar se há pretendente ou criança no momento do cadastro, como acontece hoje, ele não vai parar e vai cruzar os dados cadastrados dos pretendentes e das crianças, de forma intermitente, e quando houver compatibilidade, enviará um e-mail, automaticamente, para o juiz responsável e também PARA O PRETENDENTE ! O objetivo é dar mais transparência ao processo.

Claro que para um bom funcionamento, o Cadastro tem que ser alimentado frequentemente, coisa que sabemos que não acontece, por diversos motivos.

A matéria também inclui a – eterna – polêmica da destituição do poder familiar. E, infelizmente, essa novela está longe do fim.  Segundo a reportagem, de um lado, tem quem defenda a agilização desse processo, de modo que as crianças fiquem o mínimo possível nos abrigos, de outro tem aqueles que acham que esse agilização pode significar a criminalização da miséria.

Acho que com esse trecho extraído de lá, dá para sentir que essa mudança não vai acontecer agora.

Para a juíza Sandra, muitas vezes essas crianças têm mães com problemas com drogas ou que estão no sistema prisional. “Como o problema com drogas está atualmente classificado com um problema de saúde, equivaleria a tirar uma criança de uma mãe que tem câncer, a sociedade não acharia razoável isso, mas vê com bons olhos retirar uma criança de uma usuária de drogas da forma mais rápida possível”, afirma Sandra.

Bem polêmico, né? Apesar de compreender isso, acho injusto que as crianças paguem o preço da doença dos pais. Uma pessoa com câncer, usando o exemplo da Juíza, embora possa ficar debilitada, não coloca a vida de seus filhos em risco, né? Para mim, criminalizar a miséria, seria tirar um filho de uma família só porque a pessoa é pobre. E a gente sabe que pessoas pobres também amam e cuidam de seus filhos, da maneira que é possível. Claro que essa discussão é mais complexa que isso, mas aí já é assunto para outro post, que eu vou fazer. Aguardem. rs.

E sim,  o CNA ainda tem muito a melhorar, mas aos poucos ele vai se adequando (embora tanto os pretendentes quanto, principalmente, as crianças tenham pressa!).

Link da notícia completa. Leiam na íntegra!

Até a próxima!

“Cada dia mais perto.”

Minha adoção · Processo · Sem categoria

Liguei para a cegonha

Nós precisávamos atualizar um número de telefone no nosso cadastro. E , então, pela primeira vez em quase um ano de fila, liguei para a vara.

Provavelmente, sou a pessoa mais boba do mundo, mas o fato é que fiquei nervosa pra fazer esse contato. Fiz planos de perguntar várias coisas para aproveitar a ligação. Não perguntei.

Logo de cara, a funcionária que atendeu disse que para atualizar os dados, precisamos ir até lá, no setor de psicologia e serviço social. Dentre as peguntas que planejei fazer, rs, estava A pergunta que assola minha cabeça e minha paz todos os dias da minha vida pelos últimos 11 meses e 1 semana : QUAL NOSSA POSIÇÃO NA FILA? O problema é que a equipe dessa vara por inúmeras vezes foi bem enfática ao afirmar que não tem como saber, que nem adianta perguntar. Por outro lado, nos grupo de apoio eles falam que nós, habilitados, temos o direito de saber.

O plano agora é perguntar pessoalmente quando formos lá atualizar o telefone, porque meu marido é bem mais corajoso que eu. Ainda bem.

A única pergunta que fiz, caso alguém também tenha essa dúvida, foi em relação à mudança. Se a gente mudar para um lugar que seja de outra Vara, se precisaríamos começar a habilitação do zero. E a resposta é não. Eles só transferem. 🙂

Agora estou ansiosa para ir à Vara. E acho que vai me fazer bem.

Claro que volto para contar sobre a visita!

Abraços e até a próxima.

“Cada dia mais perto”

Habilitação · Processo · Sem categoria

Debate Público -Garantia à convivência familiar

Olá, gente.

Está rolando um debate público sobre algumas propostas de alteração do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) no que diz repeito à garantia ao convívio familiar e, claro, que essa discussão influencia nos procedimentos da adoção no país.

A consulta pública está acontecendo no site do ministério da justiça Pensando o Direito. Para participar é necessário ler a minuta do anteprojeto de lei neste link , se cadastrar o site e contribuir com sua opinião nos comentários, até 4 de novembro de 2016.

Como eu disse, o objetivo desse projeto é garantir o convívio familiar, com isso ele traz à luz, entre outras questões, o tempo de estadia em casas de acolhimento pelas crianças e adolescentes, o tempo do processo de adoção e o apadrinhamento afetivo.

Acho muito bom ver as coisas estão caminhando cada vez mais para nossas crianças, ainda que a passos de formiga. Precisamos juntos mudar a realidade dos mais de 45 mil menores que vivem acolhidos longe da família, seja biológica ou adotiva.

Vou deixar abaixo a minuta do anteprojeto e também recomendo essa matéria em que estão bem explicadinhas as principais mudanças.

Até mais!

“Cada dia mais perto”

Minuta do Anteprojeto de Lei

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei nº 5.452, de  1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Art. 1º  A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com as seguintes alterações:


“Art. 13.  …………………………………………………………………..

§ 1º-A Considerado o disposto no § 1º, a Justiça da Infância e da Juventude deverá intimar o suposto pai, quando possível, conferindo-lhe a oportunidade de manifestar, em cinco dias, se pretende comprovar a paternidade e exercer o poder familiar, visando a manutenção da criança na família natural;

§ 1º-B  Considerado o disposto no § 1º, havendo registro civil de nascimento e caso o pai não seja encontrado, a Justiça da Infância e da Juventude poderá contatar a família extensa, formada por parentes próximos com os quais a gestante, a mãe ou a criança convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, desde que não se coloque em risco a integridade física e psíquica da gestante ou mãe.

§ 1º-C  Caso a genitora não indique a paternidade e decida entregar voluntariamente a criança em adoção, terá sessenta dias a partir do acolhimento institucional para reclamá-la ou indicar pessoa da família extensa como guardião ou adotante.

§ 1º-D Expirado o prazo referido no § 1º-C, a destituição do poder familiar será deferida imediatamente e a criança cadastrada para adoção.

§ 1º-E Serão cadastradas para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas sem registro civil não reclamadas por suas famílias no prazo de trinta dias. (NR)”

Art. 19-A.  As crianças e adolescentes em programa de acolhimento institucional poderão participar de programas de apadrinhamento afetivo.

§ 1º O papel do padrinho ou da madrinha é estabelecer e proporcionar aos afilhados vínculos externos à instituição, tais como visitas, passeios nos fins de semana, comemoração de aniversários ou datas especiais, além de prestar assistência moral, afetiva, física e educacional ao afilhado, ou, quando possível, colaborar na qualificação pessoal e profissional, por meio de cursos profissionalizantes, estágios em instituições, reforço escolar, prática de esportes entre outros.

§ 2º  Podem ser padrinhos ou madrinhas afetivos pessoas maiores de dezoito anos inscritos ou não nos cadastros de adoção.

§ 3º O apadrinhamento independe do estado civil do padrinho ou de parentesco com o afilhado, respeitada a diferença de dez anos de idade entre afilhados e padrinhos e madrinhas.

§ 4º Será assegurada prioridade para apadrinhamento às crianças e adolescentes com poder familiar destituído, com deficiência, doença crônica, ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos e crianças acima de oito anos de idade.

§ 5º A pessoa interessada deverá se cadastrar junto ao programa ou serviço de apadrinhamento afetivo mediado pela Justiça da Infância e Juventude.

§ 6º Os programas ou serviços de apadrinhamento afetivo mediados pela Justiça de Infância e da Juventude poderão ser executados por organizações da sociedade civil.

§ 7º A retirada do afilhado das instituições de acolhimento bem como a realização com ele de viagens para outras cidades dentro do território nacional depende de autorização judicial, que poderá ser dada por período de até um ano, prorrogável, à critério do juiz.

§8º Ocorrendo violação das regras de apadrinhamento afetivo, os responsáveis pelo programa ou pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judicial competente.” (NR)

“Art. 28…………………………………………………………………………

§ 6º Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, do povo cigano, de comunidades tradicionais, e de refugiados, é ainda obrigatório:” (NR)

“Art. 34 …………………………………………………………………………

§ 5º As crianças de zero a seis anos são o público prioritário de programas de acolhimento familiar.” (NR)

Art. 46.  A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de noventa dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

§ 3º  O prazo máximo estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante decisão fundamentada pela autoridade judiciária.

§ 5º Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou em cidade limítrofe, quando, por qualquer razão não puder ser realizado na primeira, será de, no mínimo quinze e no máximo quarenta e cinco dias, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.

§ 6º O prazo previsto no § 5º é improrrogável devendo, ao seu final, ser apresentado laudo fundamentado, pela equipe técnica mencionada no § 4º, que deverá recomendar ou não à autoridade judicial o deferimento da adoção.” (NR)

“Art. 47…………………………………………………………………………

§ 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência, doença crônica, ou com necessidades específicas de saúde, além de grupos de irmãos.” (NR)

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção, residentes ou não no Brasil, respeitado o seguinte:

I – os cadastros locais e o Cadastro Nacional de Adoção devem ser integrados;

II – observando-se o direito à convivência comunitária, os cadastros locais devem prevalecer sobre o Cadastro Nacional de Adoção; e

III – na ausência de pretendentes habilitados residentes no país com perfil compatível e interesse manifesto na adoção de criança ou adolescente inscrito no cadastro, será realizado o encaminhamento imediato da criança ou adolescente à Adoção Internacional, independentemente de decisão judicial.

§ 6o Haverá cadastro distinto para pretendentes residentes fora do País, que será alimentado com dados fornecidos pelos organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, e que será consultado na existência de crianças ou adolescentes disponíveis para adoção, pelas quais não existe interesse manifesto pelos pretendentes habilitados residentes no país.

§ 7º  As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção nacional e internacional, incluída a Autoridade Central Federal, terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema.

§ 13º ………………………………………………

IV – for formulada por pessoa com a qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade, comprovado no curso do processo o prévio conhecimento, convívio ou amizade entre adotantes e a família natural, no caso de crianças maiores de seis anos.

§ 14º  Nas hipóteses previstas no § 13º deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei, sendo submetido aos procedimentos aplicáveis à habilitação de pretendentes à adoção.

§ 15º Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar crianças e adolescentes com deficiência, doença crônica, ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de  irmãos.” (NR)

Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país ratificante da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999, e deseje adotar criança em outro país ratificante do tratado.

§ 1º ………………………………………………

II – que foram esgotadas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei, ou quando tiver transcorrido prazo superior a um ano, contado da data da destituição do poder familiar, sem que a criança tenha sido vinculada a pretendente residente no Brasil.” (NR)

“Art. 52. ………………………………………………

I – o pretendente residente no exterior, interessado em adotar criança ou adolescente residente no Brasil, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido como aquele de sua residência habitual;

III – a Autoridade Central do país de acolhida enviará o relatório à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira, que tomará decisão quanto à habilitação do interessado no prazo máximo de sessenta dias, procedendo à sua inscrição no cadastro de pretendentes residentes fora do País.

VII – verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade de um ano, podendo ser renovado por igual período.

IX – o pretendente residente no Brasil, interessado em adotar criança ou adolescente oriundo de país ratificante da Convenção de Haia, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a autoridade judicial da comarca de sua residência, na forma do art. 197-A desta Lei.

X – a autoridade judicial da comarca, a pedido do interessado, remeterá os autos do processo de habilitação para a Autoridade Central Estadual, com a indicação do país de origem da criança ou adolescente;

XI – se a Autoridade Central Estadual considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, emitirá um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptidão para assumir uma adoção internacional;

XII – a Autoridade Central Estadual enviará o relatório à Autoridade Central Federal, que adotará as providências para seu envio à Autoridade Central do país de origem da criança ou adolescente, com vistas à habilitação do pretendente no exterior;

XIII – o relatório será instruído com a documentação prevista no artigo 197-A desta Lei, além de estudo psicossocial elaborado por equipe interprofissional habilitada e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência;

XIV – os documentos em vernáculos deverão ser devidamente traduzidos por tradutor público juramentado para o idioma do país de origem, autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais. “ (NR)

§ 2º  Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira o credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet, vedada a imposição de qualquer outro requisito adicional.

§ 2º-A. O requerimento de credenciamento dos organismos nacionais que desejem atuar em matéria de adoção internacional em outros países deverá ser dirigido à Autoridade Central Federal, observadas as exigências estabelecidas nesta Lei.

§4º ………………………………………………

IV – apresentar à Autoridade Central Federal Brasileira, a cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas, bem como relatório das adoções internacionais efetuadas no período, cuja cópia será encaminhada ao Departamento de Polícia Federal.

§10.  A Autoridade Central Federal Brasileira poderá, a qualquer momento, solicitar informações e diligências sobre a situação das crianças e adolescentes adotados a quaisquer autoridades públicas nacionais, órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal, a serem realizadas no Brasil ou no exterior.

§13.  A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade de um ano, podendo ser renovada por igual período.

§ 16. Ficam dispensadas as autenticações e traduções juramentadas dos documentos necessários para o processo de adoção internacional sempre que estes forem tramitados por intermédio das Autoridades Centrais competentes, bastando a apresentação de traduções simples, acompanhadas do texto original.” (NR)

Art. 52-B.  A adoção realizada por pretendente brasileiro residente no exterior em país ratificante da Convenção de Haia, cujo processo de adoção tenha sido processado em conformidade com a legislação vigente no país de residência, será automaticamente reconhecida com o reingresso no Brasil, dispensando-se a homologação da sentença estrangeira junto ao Superior Tribunal de Justiça, sempre que esta tenha sido objeto de comunicação ao consulado brasileiro com jurisdição sobre o local onde a adoção foi deferida.” (NR)

Art. 52-C. Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a sentença de adoção proferida pela autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será informada à Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos adotantes e à Autoridade Central Federal, determinando, a primeira, a adoção das providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório, resguardando-se o direito da criança ou adolescente optar pela nacionalidade brasileira após completar dezoito anos, se cumpridos os demais requisitos.

§ 1º  A Autoridade Central Estadual, ouvido o Ministério Público, somente deixará de adotar as providências mencionadas nocaput  do artigo 52-C, por decisão fundamentada, apenas se restar demonstrado que a adoção é manifestamente contrária à ordem pública ou que não atende ao interesse superior da criança ou do adolescente.

§ 2º  Na hipótese prevista no §1º deste artigo, o Ministério Público deverá imediatamente requerer o que for de direito para resguardar os interesses da criança ou do adolescente, comunicando-se as providências à Autoridade Central Estadual, que transmitirá a informação à Autoridade Central Federal Brasileira e à Autoridade Central do país de origem.” (NR)

“Art. 92.  ………………………………………… 

II – integração em família substituta ou adotiva, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa, desde que presente o vínculo comprovado de afinidade e afetividade, ou quando a reintegração familiar se mostrar opção temerária, inviável, impossível ou mesmo desaconselhável para o bem-estar da criança ou adolescente, ouvida a equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude;” ………………………………………………………………………………………………………………………………(NR)

“Art. 161. …………………………………………………..

§ 6º Na ausência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização dos estudos psicossociais ou quaisquer outras espécies de avaliações técnicas exigidas por esta Lei ou por determinação judicial, poderá o magistrado proceder a nomeação de pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.” (NR)

“Art. 166. …………………………………………………………………

§ 1º  Na hipótese de concordância dos pais, estes serão ouvidos em audiência pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público no prazo máximo de sessenta dias a contar do ajuizamento da ação de adoção ou da entrega da criança à Justiça da Infância e da Juventude, o que ocorrer primeiro, tomando-se por termo as declarações, garantida a livre manifestação de vontade.

§ 5º  O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no§ 1º deste artigo.

§ 6º  O consentimento somente produzirá efeitos se for ratificado após o nascimento da criança.” (NR)

Art. 170-A. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de cento e vinte dias, prorrogáveis por igual período, mediante decisão fundamentada pela autoridade judiciária.” (NR)

“Art. 197-C……………………………………………………………

§ 1o  É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar e grupos de apoio à adoção devidamente habilitados pela Justiça da Infância e da Juventude, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde, com deficiências e de grupos de irmãos.

§ 2o  É recomendável na etapa obrigatória da preparação referida no § 1o deste artigo a inclusão  das crianças e adolescentes, em regime de acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, nos procedimentos preparatórios à adoção, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com o apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento familiar ou institucional, pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar e pelos grupos de apoio à adoção devidamente habilitados pela Justiça da Infância e da Juventude.” (NR)

Art. 2º O art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de  1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez ou a concessão de guarda provisória para fins de adoção advindos no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante e ao empregado adotante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (NR)

Art. 3º A expressão “família substituta” contida no art. 19, caput e §1º; art. 28, caput e §§4º e 5º; arts. 29, 30 e 31; incisos I e II do §1º do art. 5;, inciso II do art. 92, parágrafo único do art. 93; inciso X do parágrafo único do art. 100, § 1º  do art. 101, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, fica substituída pela expressão “família adotiva”.

Art. 5º Fica revogado o § 3º do art. 166 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gestação do coração · Processo · Sem categoria

Sobre as consultas ao CNA II

Oi, gente.

Eu fiz o post sobre os relatórios estatísticos divulgados lá no site do CNJ, né? Aí pouco tempo depois dei uma passada lá e já tinham novidades.

Agora eles também estão divulgando informações sobre os pretendentes e as crianças que já estão vinculadas, com isso podemos ver quantas adoções estão em andamento e aí sim dá pra sentir a fila andando. 🙂

Em uma semana, o número de pretendentes vinculados, isto é, pretendentes em contato com alguma(s) criança(s), aumentou em 27 no Brasil todo e no Rio aumentou em 9 pessoas/casais. Já o número de crianças vinculadas no Brasil aumentou em 42 e, no Rio, aumentou em 12. No caso, o número de crianças é maior porque um casal ou pessoa solteira pode adotar mais de uma criança ao mesmo tempo, né?

Além de conseguirmos ver os números de adoções em andamento, também ficam muito claros os tipos de perfis que mais têm adoções. Por exemplo, hoje, tem 234 crianças vinculadas de até um ano e 89 com 10 anos de idade; enquanto que na totalidade do Cadastro Nacional existem 246 crianças de até 1 ano e 357 com 10 anos. Ou seja, aproximadamente 95% dos bebês de até 1 ano do cadastro já estão vinculados; enquanto que apenas 25% das crianças de 10 anos estão nesta mesma situação.

E essa proporção se repete quanto ao número de irmãos (45% das crianças que não possuem irmãos estão vinculadas contra 22% das que possuem ao menos 1 irmão), estado de saúde (33% das crianças sem doença detectada estão vinculadas contra 10% das que possuem deficiência mental, por exemplo) e raça (37% das crianças brancas contra 24% das crianças negras).

Essa tendência já é amplamente divulgada pelos grupos de apoio e pela mídia (até demais da conta rs), mas achei interessante observar isso. Mas não estou fazendo nenhum juízo de valor nem necessariamente incentivando adoções tardias, múltiplas ou especiais. Acho que essa é uma escolha muito pessoal. Falei sobre isso neste post e neste também.

Eu peguei os dados da página do CNJ e fiz as contas das proporções, então se tiver algum erro, me perdoem porque eu sou de humanas, tá? rs

Beijos e até mais!

“Cada dia mais perto”

 

Habilitação · Minha adoção · Processo

Sobre a Visita Domiciliar

visita dom

Oláaaa!

A Assistente Social acabou de sair daqui de casa e vim correndo aqui contar como foi.

É tudo verdade quando dizem que é tranquilo. Foi muito tranquilo!

Eu fiquei muito nervosa na véspera, porque (1) nós não somos as pessoas mais organizadas do mundo e (2) não é legal se sentir julgada, avaliada. O resultado disso somado à TPM me fez entrar em desespero. Como se não fosse suficiente passei mal a madrugada toda e a manhã também (provavelmente por conta do nervosismo). Além disso, eu tenho dois gatinhos, fofos e mansinhos, mas tem gente que não gosta de gato e fiquei com receio dela implicar. Tem gente que diz que gato transmite doenças, etc. Mas não é bem assim, meus gatos só ficam dentro de casa, são vacinados, se alimentam direitinho (tirando um inseto aqui e ali.. rsrs).

Mas meu conselho para vocês é o mesmo conselho que me deram: Fiquem tranquilos!

Bem, a visita, como já mencionei, foi agendada durante a entrevista, com hora marcada e tudo certinho (graças à Deus). A assistente social chegou na hora marcada, a mesma profissional da entrevista e ela é super legal. Entrou, sentou no sofá, se interessou pelos gatinhos (eeeeeeee \o/) e aí eu entreguei a ficha com o perfil escolhido pra ela. Ela conversou mais um pouquinho com a gente, algumas dúvidas que ela ficou durante a entrevista, esclareceu nossas dúvidas, explicou novamente como o processo funciona e depois perguntou se a gente tinha um quarto separado para a criança e daí ela pediu para ver.

O quarto a gente usa meio como um escritório e também onde fica o armário. Ela disse que o ideal é mesmo não ter um “quarto pronto” pra criança, porque isso aumenta a expectativa (eu também penso dessa maneira, então foi tranquilo).

Outra coisa que ela observou – que eu já havia escutado pelos grupos virtuais da vida -foram as redes de proteção. Nosso apartamento tem, por conta dos gatos, mas também já íamos colocar por causa do processo. Ela reforçou bem a importância da rede, então fica a dica para quem mora em prédio!

Ela disse que um tio dela mora aqui perto … rsrsrs … então ela já sabia que aqui tem tudo perto (escola, creche, mercado, condução, padaria, comércio em geral). Então acho que é outra pergunta que se faz, mas no caso ela já sabia a resposta.

Ah! Ela também nos entregou uma lista enorme de livros e filmes infantis e adultos sobre adoção (alguns até já tenho) e nos incentivou a tê-los e também a frequentar os grupos de apoio para ajudar na espera.

E foi isso, ela nem olhou nenhum outro cômodo, e foi embora!

Nossa participação no processo está concluída. Agora é esperar sermos chamados para receber o certificado de habilitação.

Quero agradecer às meninas lá do grupo do face que me ajudaram na minha ansiedade. rsrs Beijo meninas!

Beijos a todxs. Até a próxima!

 

Habilitação · Minha adoção · Nossa história · Processo

Sobre a entrevista

Olá! Mais uma etapa concluída e cada dia mais perto do Grande Dia! Oba!

Essa entrevista foi muito boa. Como falei no post anterior, a entrevista foi conjunta – psicóloga e assistente social ao mesmo tempo. Primeiro, nós dois fomos entrevistados juntos, depois só eu, depois só ele. Acho que ficamos lá umas duas horas, pelo menos, mas nem pareceu tanto tempo. As profissionais são ótimas, fiquei muito feliz em saber que meu processo está em boas mãos.

Gente, a entrevista foi bem descontraída, clima de bate-papo. E como adoção é meu assunto preferido e meu marido é tagarela, a conversa fluiu bem.

O que elas perguntaram?

  • Infância;
  • Formação familiar (quantos irmãos, se temos os dois pais, etc…)
  • Se há casos de adoção na família;
  • Por quê decidimos adotar;
  • Nosso relacionamento (há quanto tempo estamos juntos, como nos conhecemos, etc);
  • Se nossa família sabe e o que eles acham da nossa decisão;

Elas também explicam como funciona o processo, comentam nossa escolha do perfil e tiram nossas dúvidas.

Eu fiquei super à vontade, falei toda a verdade e elas, muito atenciosas, em momento algum nos julgaram – ao contrário do psiquiatra maluco. Eu estava um pouco preocupada por conta da escolha do perfil, pela nossa preferência por bebês. Mas elas foram tranquilas em relação a isso. Chegaram a falar sobre nossas idades, mas não focaram nisso (à propósito, eu não acho que somos muito novos para sermos pais. Paulo tem 31 e eu faço 28 esse mês, mas sempre causa certo estranhamento). Também tocaram no assunto fertilidade, mas, mais uma vez, não foi o foco da conversa.

Então, elas ficaram satisfeitas com a entrevista, esclareceram que há casos em que mais de uma entrevista se faz necessária para esclarecer possíveis pontos que precisam ser mais trabalhados, mas não acharam necessário no nosso caso. Eba! Ficou de lição de casa preencher a ficha com nossos dados e com o perfil da criança e trouxeram uma novidade (pra mim é, pelo menos) em relação às doenças aceitas, mas vou deixar para um próximo post, porque esse tá longo demais. Enfim, agendamos a visita domiciliar para o próximo dia 19! Hora de arrumar a casa!!!

Abraços e até breve!